Em Coronel Fabriciano, a Defensoria Pública de Minas Gerais realizará o ‘Mutirão Esse é o Meu Nome’.

O Mutirão Esse é o Meu Direito será realizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). A cidade de Coronel Fabriciano recebeu o nome no dia 10 de dezembro. A data foi estabelecida.
O atendimento será realizado para efetuar a alteração do nome.
para indivíduos transexuais e travestis com mais de 18 anos.
Registraram-se previamente.

As candidaturas podem ser realizadas entre os dias 1o e 18 de novembro, no CRAS Território III (Av. De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Para se inscrever, é crucial apresentar uma cópia do RG e uma cópia da certidão de nascimento, Identidade Civil Nacional (ICN), prova de residência e cópia do passaporte, Título de eleitor reprodução do documento de identidade social.

O Mutirão tem como objetivo aproximar a população dos serviços oferecidos pela DPMG e garantir o acesso à cidadania, inclusão social e resgate da autoestima ao público transexual e travesti de Minas Gerais.

A retificação de nome e gênero é um dos atos mais importantes na vida das pessoas transgênero. A partir da adequação do nome e gênero ao que a pessoa realmente é, ela passa a ter condições de retomar os estudos, a buscar um emprego e a acessar serviços de saúde.

No dia do mutirão, o atendimento acontecerá no ônibus da Defensoria Itinerante estacionado na Praça da Estação (Rua Rubens Siqueira Maia, Centro, ao lado da rodoviária).

Após o cadastro prévio, avaliação econômica e de vulnerabilidade das pessoas inscritas e reunião de todos os documentos necessários, a DPMG tomará as providências junto ao Cejusc ou ao cartório de registro civil, conforme o caso, para possibilitar a retificação do nome e gênero nos documentos (certidão de nascimento e/ou casamento).

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (31) 3406-7397.

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 149 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil. Em Minas Gerais, a Lei 24.632/2023 garantiu a gratuidade da retificação às pessoas hipossuficientes.

O mutirão é realizado pela DPMG por meio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC), do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e da Prefeitura de Coronel Fabriciano.

SERVIÇO:

“Mutirão Esse é o Meu Nome – Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Transexuais e Travestis” – Coronel Fabriciano

Quem pode participar: Pessoas transexuais e travestis maiores de 18 anos

• Inscrições: Até 18/11/2024
• Horário: Das 7 às 17 horas
• Local das inscrições: CRAS Território III – Av. Sanitária, 2713, Melo Viana
• Documentação: veja no texto acima
• Data do mutirão: 10/12/2024
• Horário: Das 9 às 16 horas
• Local do mutirão: Ônibus da Defensoria Itinerante estacionado na Praça da Estação – Rua Rubens Siqueira Maia, Centro (ao lado da Rodoviária)

• Com Informações Jornal Bairros Net